A Amazon Web Services (AWS) está em vias de firmar um acordo com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República para hospedar dados sensíveis do governo brasileiro. Essa movimentação tem gerado um intenso debate e levantado preocupações significativas sobre a soberania digital do país, conforme divulgado inicialmente.
Historicamente, o armazenamento de informações federais classificadas como reservadas ou secretas em serviços de nuvem privada não era permitido. No entanto, uma recente instrução normativa alterou essa regra, autorizando tal hospedagem desde que os servidores estejam localizados em território nacional. Embora a exigência de servidores no Brasil pareça ser uma medida de proteção, especialistas e analistas apontam para uma série de riscos geopolíticos inerentes a essa parceria.
As leis americanas, como o Cloud Act (de 2018) e a Lei de Vigilância Estrangeira (FISA), são os principais pontos de discórdia. O Cloud Act, por exemplo, pode obrigar empresas americanas a fornecer dados armazenados em seus servidores, independentemente da sua localização física, mediante ordens judiciais dos EUA. A FISA, por sua vez, permite que agências de inteligência americanas acessem dados em cenários de suspeita de espionagem ou terrorismo. Isso significa que, mesmo com os servidores da AWS no Brasil, informações secretas do governo brasileiro poderiam ser legalmente acessadas por autoridades americanas se essas leis fossem acionadas.
Anteriormente, o armazenamento desse tipo de dados do governo em nuvem privada não era permitido. (Imagem: Thapana Onphalai/Getty Images)
Um diretor da Microsoft, em depoimento recente na França, confirmou que as grandes empresas de tecnologia americanas são, de fato, compelidas a cumprir essas determinações, mesmo que entrem em conflito com as leis de outros países. Além disso, a atual conjuntura geopolítica, com a reaproximação das big techs com figuras políticas como o ex-presidente Donald Trump, e o histórico do diretor de segurança da AWS, Sean Roche – um ex-agente da CIA –, reforçam as preocupações sobre possíveis pressões políticas e judiciais dos EUA, expondo o Brasil a riscos à sua segurança nacional.
Informações sigilosas do governo brasileiro podem ser acessadas por autoridades americanas, segundo especialistas, a partir do acordo. (Imagem: sestovic/Getty Images)
Em resposta às indagações, o GSI defendeu que a permissão para o armazenamento em nuvens privadas busca estabelecer requisitos de segurança para o tratamento de informações sigilosas, sem, em sua visão, comprometer a soberania nacional. Contudo, a entidade não se pronunciou especificamente sobre o acordo com a AWS. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também se manifestou, esclarecendo que não participou da elaboração da nova instrução normativa, mas que poderá intervir caso identifique qualquer violação às leis nacionais de proteção de dados.
A Amazon, por sua vez, reiterou que seus clientes, incluindo entidades governamentais, possuem controle total sobre seus dados. A empresa assegurou que não acessa nem movimenta informações sem a autorização explícita do proprietário. Em comunicado, a AWS destacou que sua cooperação técnica com o GSI brasileiro está alinhada ao seu compromisso global de cibersegurança, focando no compartilhamento de melhores práticas. A empresa afirmou ainda que protege os dados com múltiplas camadas de segurança e mantém as informações de diferentes clientes completamente separadas.
A AWS também mencionou seu Global Cybersecurity Program (GCSP), que facilita a comunicação direta com agências de segurança, citando colaborações com centros de cibersegurança na Holanda e Itália, e o auxílio prestado ao governo ucraniano para manter a continuidade de serviços críticos durante o conflito. A empresa finalizou enfatizando que o Cloud Act não concedeu novas autoridades ao governo dos EUA para obrigar o fornecimento de dados, mas sim estabeleceu proteções legais fundamentais ao conteúdo.
Este cenário complexo evidencia a crescente necessidade de estratégias robustas para a proteção de dados governamentais e a garantia da soberania digital. A escolha de provedores de hospedagem, especialmente para informações de alto sigilo, deve considerar não apenas a capacidade tecnológica, mas também a jurisdição legal e a governança dos dados. Optar por soluções de hospedagem que ofereçam um controle claro sobre a localização física dos dados e a aderência exclusiva às leis nacionais pode ser um diferencial crucial para mitigar riscos de acesso externo e fortalecer a segurança cibernética de um país. A transparência e a auditoria constante dos acordos de nuvem são fundamentais para preservar a integridade das informações mais sensíveis.